 Conforme a regulamentação, todos os cães e gatos da cidade deverão ser identificados através da colocação de um microchip numerado e de uma carteira de identidade, o Registro Geral do Animal (RGA), que ficará com o proprietário. No RGA estarão os dados do animal (nome, sexo, raça, cor e data do nascimento), os dados do proprietário (nome, CPF, endereço e telefone) e o número do microchip do cão ou gato.
Para fazer o registro do animal, o proprietário terá de pagar R$15,00. Se tiver mais de 10 animais, entre cães e gatos, será enquadrado como criadouro especial, e terá de recolher R$35,00, além de o local onde mora ter de ser submetido à vistoria da Vigilância Sanitária. Se o dono do animal perder o prazo de registro (seis meses) está, segundo a regulamentação, sujeito desde uma notificação até o pagamento de multas que variam de R$3mil a R$10 mil.
É proibido o abandono de animais e, quando for sair para vias públicas, é fundamental coleira e guia. Os proprietários dos animais deverão mantê-los afastados de portões, campanhinhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, para evitar que outras pessoas possam sofrer agressões. As punições são severas para quem desobedecer.
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