ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS VAI ANALISAR VETO A ESTERILIZAÇÃO DE PIT BULLS

 A lei que disciplina a criação de cães das pit Bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhante foi sancionada pelo governador Aécio Neves, conforme publicação no Diário Oficial Minas Gerais, dessa terça feira (08/08/06). A lei 16.301 é originada do Projeto de Lei (PL) 161/03, do deputado Rogério Correia (PT), aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerias em meados de julho, e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias. A lei prevê o registro dos cães e a adoção de normas de segurança, além de proibir a adoção, a procriação e a entrada de pit bulls no estado de Minas Gerais (art. 4º). Foi vetado, porém, o parágrafo único do artigo 4º, que determina a esterilização de cães dessa raça. O governador justificou o veto argumentando que a esterilização dos pit bulls é um tema que exige a elaboração de estudos mais aprofundados, daí a "necessidade de um prazo maior para, por exemplo, compararmos a atuação de Poder Público na extinção de outras raças espécies que colocam em risco a saúde e a segurança públicas". Ainda segundo ele, é certo que o Estado precisa atuar no combate a espécies daninhas ou nocivas aos seres humanos, mas as futuras ações devem ser orientadas pela comunidade científica e por parâmetros internacionais, ainda sem consenso ou definição clara sobre o assunto. Registro A mensagem contendo o Veto Parcial à Proposição de Lei 16.301 deve ser recebida pelo Plenário ainda esta semana. Será formada uma comissão especial para analisar o veto que em seguida será votado pelo Plenário, em turno único. A partir do recebimento da mensagem, a Assembléia tem prazo de 30 dias para rejeitar ou manter o veto. Pela nova lei, todo proprietário de cão de uma dessas raças ficará obrigado a colocar no animal coleira com número de registro e a mantê-lo em área delimitada, com cercas, muros ou grades que impeçam sua fuga e resguardem a circulação de pessoas nas proximidades. No local onde é mantido o cão deverá ser afixada placa de advertência. Quando levados a via pública ou transportados, esses animais deverão usar equipamentos de contenção. O cão de uma dessas raças que agredir alguém será recolhido e examinado por médico veterinário e, se constatado a impossibilidade de permanência no convívio social, será eliminado. Ainda em caso de agressão, o proprietário deverá pagar multa. Os proprietários desses cães ficarão obrigados a registrar o animal com mais de 120 dias de idade, apresentando comprovante de vacinação, qualificação do vendedor e do proprietário e declaração da finalidade de criação. O descumprimento da norma poderá levar da apreensão do animal ao pagamento de multa. O Executivo deverá criar, ainda, um serviço telefônico gratuito (Disque-cão) para recebimento de denúncias de infração ao disposto nessa lei.